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英文字典中文字典相关资料:


  • RC 29142 2024 - legislacao. fazenda. sp. gov. br
    A inexigibilidade do estorno de crédito a que se refere o inciso IV do artigo 68 do RICMS 2000 diz respeito ao imposto de que tiver se creditado, por ocasião das entradas, o estabelecimento que realiza operações com papel (o fornecedor de papel da Consulente, por exemplo)
  • RC 29102 2023 - legislacao. fazenda. sp. gov. br
    A inexigibilidade do estorno de crédito a que se refere o inciso IV do artigo 68 do RICMS 2000 diz respeito ao imposto de que tiver se creditado, por ocasião das entradas, o estabelecimento que realiza operações com papel (o fornecedor de papel da Consulente, por exemplo)
  • Tintas de Impressão para Produção de Jornal | Jusbrasil
    Em se tratando de insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, a imunidade tributária abrange, exclusivamente, materiais assimiláveis ao papel, a exemplo da tinta destinada à sua impressão
  • Tinta para a Impressão de Jornais - Jurisprudência | Jusbrasil
    - No caso, trata-se de tinta para impressão de livros, jornais, revistas e periódicos, razão por que o acórdão recorrido, por ter esse insumo como abrangido pela referida imunidade, e, portanto, imune ao ICMS, divergiu da jurisprudência desta Corte
  • Resposta à Consulta Nº 29142 DE 11 03 2024 - LegisWeb
    A imunidade prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal, alcança as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, não abrangendo as anteriores saídas das demais matérias-primas e outros insumos
  • Tinta Especial para Jornal e Imunidade — STF | Damásio
    A imunidade tributária prevista no art 150, VI, d, da CF — que veda a instituição de imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão — não abrange tinta especial para jornal
  • O IMPACTO DA IMUNIDADE OBJETIVA DO PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE . . .
    O presente artigo tem como principal objetivo compreender a isenção de impostos sobre o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, com o intuito de elucidar se é possível mensurar o impacto na arrecadação da União
  • STF - Tributário. ICMS. Tinta para impressão de jornal. N | Legjur
    No caso, trata-se de tinta para jornal, razão por que o acórdão recorrido, por ter esse insumo como abrangido pela referida imunidade, e, portanto, imune ao imposto de importação, divergiu da jurisprudência desta Corte
  • STF RE 265025 SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    - No caso, trata-se de tinta para impressão de livros, jornais, revistas e periódicos, razão por que o acórdão recorrido, por ter esse insumo como abrangido pela referida imunidade, e, portanto, imune ao ICMS, divergiu da jurisprudência desta Corte
  • Recopi - mpoconsultoria. com. br
    Todas as empresas do segmento gráfico e editorial que tenham interesse em receber e ou manter o benefício da imunidade do papel , destinado à produção de livros, jornais, revistas e periódicos





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